(DOC. VP 504.2919.4252.5399)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA PROCEDÊNCIA. CONTROVÉRSIA.

Insurgência recursal do banco réu, em relação aos seguintes pontos: (a) ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação; (b) falta de interesse de agir; (c) concessão indevida da tutela provisória de urgência; (d) regularidade da contratação, a qual realizou-se mediante cartão e senha; (e) culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro; (f) ausência de comprovação de danos; (g) devolução dobrada indevida; (h) redução do valor da indenização por danos morais. 2

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