(DOC. VP 504.1941.9429.4614)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO

interposto contra decisão que, em incidente de cumprimento de sentença, manteve a aplicação da multa de 10% prevista no CPC, art. 523, § 1º. Execução de multa que totaliza a quantia de R$12.000.000,00. Aplicação da multa de 10% prevista no CPC, art. 523, § 1º. Ausência de violação ao princípio do non bis in idem. Multa aplicada em razão da ausência de pagamento do débito após regular intimação. Decisão de 1º grau mantida. AGRAVO DESPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote