(DOC. VP 504.1933.2351.2596) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESTABELECIMENTO EM PRAZO SUPERIOR AO PREVISTO NO RESOLU, ART. 362, VÇÃO 1000/2021 DA ANEEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. O IRDR 32 PODE SER EMPREGADO COMO REFORÇO ARGUMENTATIVO NA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS PARA R$ 8.000,00, EM FAVOR DA PARTE AUTORA, QUE PERMANECEU POR 15 (QUINZE) DIAS SEM A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC, COM EXCLUSÃO DO IPCA, A CONTAR DO EVENTO DANOSO E PELA TAXA SELIC, NA SUA INTEGRALIDADE, ENGLOBANDO JUROS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DO ARBITRAMENTO. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA CEEE-D E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DOS AUTORES.

I. Caso em exame Interrupção do fornecimento de energia elétrica à residência dos recorridos no período de 13 a 27/07/2023, com transtornos às suas atividades habituais. Demora excessiva no retorno do fornecimento, mesmo após contatos reiterados com a companhia demandada. A recorrente atribuiu a demora à ocorrência de tempestades que atingirem a região, caracterizadora de caso fortuito ou força maior. II. Questões em discussão 1. Saber se houve falha na prestação do serviço,

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