(DOC. VP 504.1016.3796.3721)

TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -

Fornecimento de energia elétrica - Irregularidade no medidor constatada pela concessionária - Emissão de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) - Cobrança de diferenças - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Sentença de procedência - Apelo da ré - Exame unilateral do medidor - Impossibilidade de se atribuir ao usuário a suposta irregularidade - Inexigibilidade do valor cobrado - Sentença mantida, exceto no tocante ao valor dos honorários de sucumbência - Redução -

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