(DOC. VP 503.9427.1463.9223)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer - Agravada que pleiteava a cobertura contratual para tratamento de lipedema - Tutela de urgência indeferida para realização de perícia - A agravante, então, procedeu ao cancelamento unilateral do contrato - Inadmissibilidade - Tratamento em curso - Agravada que havia inclusive pedido liminar para garantir procedimento cirúrgico, quando sobreveio o cancelamento administrativo - Em sede de cognição sumária, não se permite o cancelamento - Função social do

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