(DOC. VP 503.8572.7152.1597)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Impugnação do fundamento do acórdão que negou provimento ao recurso da impetrante. Omissão. Prequestionamento. OMISSÃO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. Alegação de que a decisão colegiada não teria se pronunciado sobre os prejuízos sofridos pela parte da data da aquisição do direito até a data da abertura do processo seletivo. A decisão colegiada foi clara ao afirmar que a parte não atendeu aos requisitos legais deixando de ser aprovada em concurso interno. Assim sendo, não atingiu

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