(DOC. VP 503.7149.1489.4919)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. 1.

Nos termos do CPC, art. 300, concede-se a tutela de urgência se forem demonstrados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Deve ser indeferida a tutela de urgência se as provas constantes dos autos revelam a necessidade de dilação probatória a respeito da ausência de requerimento de alteração na forma dos descontos.

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