(DOC. VP 503.4938.9652.8864)

TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA REAJUSTE DE TARIFA DE TRANSPORTE PÚBLICO. DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO RÉU. RISCO DE JULGADOS CONFLITANTES. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento objetivando a suspensão dos efeitos de decisão que concedeu a antecipação de tutela para determinar o reajuste da tarifa de transporte público dos contratos de concessão referidos nos autos originários de R$4,45 para R$5,15. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há prevenção recursal da Egrégia 8ª Câmara de Direito Público para qual foi primeiramente distribuído o Agravo de Instrumento 0095437-29.2024.8.19.0000,

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