(DOC. VP 503.3596.7399.9006)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. REMESSA INTERESTADUAL ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR. CONVÊNIO ICMS 178/2023. DECRETO ESTADUAL 68.243/2023. CONCEDIDA A SEGURANÇA. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Apelação interposta contra sentença que concedeu mandado de segurança impetrado para afastar a cobrança de ICMS, do remetente para o destinatário, nas remessas interestaduais de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular. 2. Reexame necessário. 3. A decisão do STF na ADC 49 declarou inconstitucional a cobrança de ICMS sobre transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular, mas permitiu que os Estados legislassem sobre a transferência de créditos de ICM

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