(DOC. VP 503.1332.0734.5893)

TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM CONDENATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA. DEVOLUÇÃO DE TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA. DANOS MORAIS INDEVIDOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação indenizatória por atraso de entrega de imóvel na planta. A sentença condenou a ré ao pagamento de multa por atraso na entrega do imóvel, restituição de taxa de evolução de obra e indenização por danos morais, além de custas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) a ilegitimidade passiva da construtora para responder pel

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