(DOC. VP 503.1172.2045.1363)

TJSP. Apelação Cível - Mandado de Segurança. Ato administrativo - Impetrante foi parado em uma blitz e autuado pela autoridade policial por dirigir sob a influência de álcool, após realizar o teste de etilômetro - Alega o impetrante irregularidades na constatação da embriaguez - Todavia, não há provas pré-constituídas que constatem a irregularidade - Ausência de demonstração de direito líquido, certo e exigível - Presunção de legalidade do ato administrativo não elidida por prova inequívoca - Ordem denegada - Decisum mantido. Nega-se provimento ao recurso.

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