(DOC. VP 503.0871.6366.9631)

TJSP. Habeas Corpus. Prisão preventiva - EXCESSO DE PRAZO PARA RECEBIMENTO DA APELAÇÃO - questão superada; RECORRER EM LIBERDADE - decisão fundamentada - preso durante o processo, persistindo os motivos autorizadores da medida. ORDEM DENEGADA

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