(DOC. VP 503.0610.7614.6636)

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS, RESISTÊNCIA E CORRUPÇÃO ATIVA - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS POR PROVAS PRODUZIDAS EM CONTRADITÓRIO JUDICIAL - DESCLASSIFICAÇÃO DA IMPUTAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO PARA O CRIME Da Lei 11.343/06, art. 28 - DESCABIMENTO- ENTORPECENTES COM DESTINAÇÃO MERCANTIL - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - REINCIDÊNCIA - ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM - IMPROCEDÊNCIA - EFEITOS PREVISTOS EM LEI - ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL - INVIABILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDA-DE - DESCABIMENTO - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. -

Comprovadas a vinculação das drogas com o réu e a destinação mercantil do entorpecente, bem como que o acusado se opôs à execução de ato legal mediante violência a policial militar e, ainda, que ofereceu vantagem indevida a policial militar para se livrar da prisão, através de elementos produzidos em contraditório judicial, impõe-se a manutenção da condenação pelos crimes previstos nos arts. 33 da Lei 11.343/06, e 329 e 333 do CP. - Inexiste bis in idem na consideração da rei

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