(DOC. VP 503.0423.8519.8809) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MUNICÍPIO DE MONTENEGRO. TRANSBORDAMENTO DO RIO CAÍ. DANO MORAL DECORRENTES DE ALAGAMENTO DE RESIDÊNCIA.  CONFIGURADA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO. COMPROVADA A RESIDÊNCIA NAS REGIÕES ALAGADAS À ÉPOCA DO EVENTO DANOSO. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. 

RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO.

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