(DOC. VP 502.9516.0972.2470)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA.

Manutenção do indeferimento do benefício. Rendimentos superiores aos parâmetros para a concessão da benesse. Desemprego e salário inferior a três salários-mínimos não alteram a situação. Outras fontes de renda. Critério para a concessão da justiça gratuita passa pela renda e pelo patrimônio, não se ancorando em dificuldades financeiras. Necessidade de comprovar insuficiência de recursos. Art. 5º, LXXIV, CF. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido

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