(DOC. VP 502.7284.7957.4927)

TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e Taxas - Exercícios de 2006 a 2010 - Inocorrência de prescrição intercorrente - Demora no processamento que não pode ser imputada a exequente - Interpretação do art. 40, da LEF - Entendimento prevalente do STJ no REsp. 1.340.553/RS/STJ, submetido à sistemática dos CPC, art. 1.036 e CPC, art. segts.- Recurso provido.

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