(DOC. VP 502.5497.9210.7231)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO ÀS PENAS DE 13 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO. APELOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. ERRO TÉCNICO NA DEGRAVAÇÃO DAS MÍDIAS DA SESSÃO PLENÁRIA, QUE SE ENCONTRAM INAUDÍVEIS. EVIDENTE PREJUÍZO À DEFESA, NOTADAMENTE PORQUE ESTA ALEGA QUE A DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO, A FIM DE RECONHECER A NULIDADE DESDE A REALIZAÇÃO DA SESSÃO PLENÁRIA, EM 22/03/2023 (FLS. 753/777), E DETERMINAR QUE O RÉU SEJA SUBMETIDO A NOVO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. APELO MINISTERIAL PREJUDICADO.

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