(DOC. VP 502.4766.8452.5322) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO
TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 35%. GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL E PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a limitação dos descontos em folha de pagamento do autor, servidor público aposentado, em razão de sua condição de superendividamento, nos termos da Lei 14.181/2021. A decisão fixou o percentual de 35% dos rendimentos, após abatimento de valores da previdência e do imposto de renda, até a elaboração do plano de pagamento ao final do processo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (
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