(DOC. VP 502.4677.4950.5487)

TJSP. APELAÇÃO -

Ação anulatória de débito fiscal - ICMS - Pretensão com o escopo de reconhecimento de insubsistência do item 1 do AIIM 4.121.415-8 - Infração por falta de pagamento de ICMS, conforme apurado em levantamento específico, realizado nos termos do art. 509 e 509-A do RICMS/00 (Decreto 45.490/00) - Levantamento detalhado pelo Fisco, para o período de apuração questionado, no que concerne à análise contábil da contribuinte, constatado que os IVAs dos períodos fiscalizados apresentavam n

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