(DOC. VP 502.2291.9969.6962)

TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Sentença que extinguiu a ação em razão de falta de interesse de agir, por ausência de providências administrativas visando à satisfação do crédito exequendo extrajudicialmente, conforme a tese do Tema 1184 do STF - Reforma que se impõe - Ação ajuizada anteriormente ao julgamento do RE 1.355.208/SC/STF, paradigma do referido Tema - Descabimento de extinção do feito e de exigência de comprovação, pelo município, das providências extrajudiciais estabelecidas pelo Supremo Tribuna

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