(DOC. VP 502.1960.3327.2708)

TJSP. embargos de declaração - Protocolo em duplicidade - Preclusão consumativa do ato - Segundos embargos não conhecidos - Interposição fundada no CPC, art. 1.022, II - Alegação de omissão - Caráter infringente - Prequestionamento - Não reconhecimento de vício que enseje declaração - Segundos embargos rejeitados.

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