(DOC. VP 502.1410.2783.7578)

TJSP. Habeas corpus - Pretendida concessão de progressão ao regime semiaberto - Descabimento - Providência incabível em sede de HC - Remédio heroico inadequado - Entendimento do E. STJ e do E. Supremo Tribunal Federal - Descabimento de concessão da ordem de ofício - Decisão que indeferiu o pedido, numa análise superficial, suficientemente fundamentada - Ordem não conhecida.

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