(DOC. VP 502.0337.8072.7714)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO AUTORAL NO SENTIDO DE NÃO TER CONTRATADO O REFERIDO EMPRÉSTIMO COM O BANCO RECORRENTE. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NA CONTA DO AUTOR. EM UM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, VERIFICA-SE QUE A CONTROVÉRSIA RESIDE QUANTO À EXISTÊNCIA DE CONTRATO SUPOSTAMENTE CELEBRADO ENTRE AS PARTES. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA LIMINAR, NOS MOLDES DO art. 300, CAPUT DO CPC. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. COMPROMETIMENTO DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. A MEDIDA É REVERSÍVEL, PORQUE, APÓS INSTRUÇÃO PROBATÓRIA CONCLUSIVA, QUE EVENTUALMENTE DEMONSTRE QUE A RECORRENTE CARECE DE RAZÃO, A TUTELA PROVISÓRIA PODE SER REVOGADA E SEQUER, A RIGOR, HAVERÁ PREJUÍZO PARA O RECORRIDO, POIS A RETOMADA DA COBRANÇA VIRÁ COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR 59 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DO DECISUM RECORRIDO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote