(DOC. VP 501.9374.6167.7096)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM FASE DE EXECUÇÃO PARA APURAÇÃO DO VALOR INDEVIDAMENTE COBRADO A TÍTULO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA INDEVIDAMENTE ACOLHIDA, COM HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS QUE, APÓS COMPENSAÇÃO COM OS VALORES SUPOSTAMENTE DEVIDOS PELO ORA AGRAVANTE A TÍTULO DE PRESTAÇÕES INADIMPLIDAS, APONTA CRÉDITO EM FAVOR DA ORA AGRAVADA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE EM RAZÃO DA PURGA DA MORA. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO A SER COMPENSADO EM FAVOR DA AGRAVADA. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL.

Decisão agravada, que indeferiu o pedido de remessa dos autos ao contador do Juízo. Impossibilidade de dispensa da prova pericial contábil requerida pelo ora agravante, considerada a posição de vulnerabilidade do consumidor e as normas de proteção e defesa que militam a seu favor. Com efeito, a prova pericial tem por objetivo apurar o valor devido ao agravante, pela instituição financeira agravada, haja vista que não há parcelas do financiamento do veículo em aberto, considerado

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