(DOC. VP 501.8139.5183.5272)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - RESSARCIMENTO DOS DANOS HAVIDOS EM RAZÃO DA MÁ GESTÃO DE CONTA VINCULADA AO PASEP - PRESCRIÇÃO - PRAZO DECENAL - TERMO INICIAL - DATA EM QUE O TITULAR TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Conforme sedimentado pelo STJ no julgamento do tema repetitivo 1.150, a pretensão ressarcitória dos danos havidos em razão dos desfalques em conta vinculada ao PASEP se submete ao prazo decenal de prescrição previsto pelo CCB, art. 205, sendo o termo inicial o dia em que o titular comprovadamente toma ciência dos desfalques.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote