(DOC. VP 501.7354.1684.7550)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1.Apelações interpostas contra sentença que condenou os apelantes por tráfico de drogas, impondo-lhes pena de 5 anos de reclusão em regime semiaberto e 500 dias-multa. Um dos apelantes pleiteou nulidade das provas e absolvição, ou reconhecimento do tráfico privilegiado. Já o outro requereu aplicação do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º e abrandamento do regime prisional. II. Questão em Discussão2. (i) Verificar a legitimidade da atuação dos guardas mun

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote