(DOC. VP 501.6465.2472.4099) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. HABEAS CORPUS. ECA. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO SEM ATIVIDADES EXTERNAS (ISPAE). LEGALIDADE DA DECISÃO. 

NO CASO, NÃO HÁ ILEGALIDADE NA DETERMINAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA, POIS FUNDAMENTADA NA GRAVIDADE DOS ATOS INFRACIONAIS PRATICADOS (HOMICÍDIO QUALIFICADO E AMEAÇA) E NAS PROVAS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA, QUE AUTORIZARAM A PARCIAL PROCEDÊNCIA E PROCEDÊNCIA DAS REPRESENTAÇÕES, QUE, INCLUSIVE, JÁ FORAM OBJETO DE RECURSO DE APELAÇÃO. ORDEM DENEGADA.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote