(DOC. VP 501.5879.5268.2738)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - REFORMA DA DECISÃO QUE REVOGOU AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Para a aplicação das medidas protetivas de urgência devem ser observados os critérios da necessidade, atualidade, razoabilidade e proporcionalidade. 2. Não havendo nos autos demonstração da necessidade e urgência aptas a justificar a manutenção de medidas protetivas de urgência, deve ser mantida a decisão que revogou a concessão de medidas protetivas de urgência. 3. Recurso desprovido.

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