(DOC. VP 501.4687.0106.4934) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RELATIVO A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA 1.051/STJ.

I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto da decisão que declarou a extraconcursalidade do crédito relativo aos honorários advocatícios fixados em favor da parte habilitante/agravada. A recuperanda agravante afirma a possibilidade de habilitação de créditos extraconcursais juntos ao plano de recuperação, submetendo-os ao concurso de credores. Pleiteia a reforma da decisão, para que sejam habilitados os créditos extraconcursais em seu PRJ. II. Questão em discuss

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