(DOC. VP 501.4616.1070.5560)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO -

Alegação de afronta à decisão judicial transitada em julgado, proferida nos autos . 1013808-39.2016.8.26.0020 - Descabimento - Limitação de desconto imposto em 35%, com base na Lei . 10.820/2003 - Limitação prevista apenas para empréstimos na modalidade consignado - Limitação devidamente observada pelo réu - Prova dos autos que indica a ocorrência de desconto em conta corrente do autor, relacionado a empréstimo comum, de modo que não incide a limitação legal - Tema repetitivo 10

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