(DOC. VP 501.3275.3114.8652)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PROGRAMA DE LOCAÇÃO SOCIAL E AUXÍLIO-ALUGUEL. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão de primeiro grau que indeferiu a tutela de urgência para inclusão imediata em programa de locação social ou concessão de auxílio-aluguel pelo Município de São Paulo. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a agravante preenche os requisitos para concessão de auxílio-aluguel ou inclusão em programa de locação social; (ii) analisar se estão presentes os pressupostos para a concessão da tutela de urgência, quais sejam, a

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