(DOC. VP 500.9802.0229.7654)

TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL.

Pretensão de Adequação de Vencimentos. Piso Salarial Nacional. Servidor Público aposentado do Estado do Rio de Janeiro. Professor Docente I ¿ 40 Horas semanais. Sentença de Procedência do Pedido. Apelo de ambos. Dado Parcial Provimento a Ambos os Recursos. 1. Demanda revisional salarial proposta por servidor do Estado aposentado, pertencente à carreira do magistério, pretendendo o reajuste de acordo com a Lei 11.738/2008, que instituiu o piso salarial nacional para os profissionais do

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