(DOC. VP 500.8639.2232.2356)

TJRJ. REMESSSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DE ICMS («DIFAL»). SENTENÇA CONCEU A ORDEM PARCIALMENTE, PARA RECONHECER O DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE DE NÃO SE SUBMETER AO RECOLHIMENTO DO DIFAL NOS 5 (CINCO) ANOS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS, BEM ASSIM NO PERÍODO DE TRAMITAÇÃO DA PRESENTE AÇÃO, ATÉ O ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR 190/2022. TEMA 1.093 DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 1287019) DO STF. TESE VINCULANTE FIXADA NO SENTIDO DA NECESSIDADE DE PRÉVIA EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR VEICULANDO NORMAS GERAIS, COMO CONDIÇÃO À LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DO DIFAL. DECISÃO PROFERIDA PELO STF REGISTRA A MODULAÇÃO DOS EFEITOS A PARTIR DO EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE À CONCLUSÃO DO JULGAMENTO (2022), COM A RESSALVA DAS AÇÕES EM CURSO DISCUTINDO A QUESTÃO. AÇÃO PROPOSTA ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DO TEMA 1.093-STF. SUPERVENIÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 190/2022. ADEMAIS, O ÓRGÃO ESPECIAL DESTE E.TRIBUNAL, NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 0180015-44.2009.8.19.0001, DECLAROU, POR MAIORIA, A CONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA DO DIFAL PREVISTA NA LEI ESTADUAL 2.657/96. SENTENÇA CORRETA E CONFIRMADA.

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