(DOC. VP 500.7069.8636.3240)

TJSP. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENDIDA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE, PELA OPERADORA REQUERIDA, DAS MENSALIDADES RELATIVAS AO PERÍODO DE SESSENTA DIAS APÓS A NOTIFICAÇÃO ACERCA DA RESCISÃO. DEFERIMENTO DA MEDIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. JURISPRUDÊNCIA QUE VEM SE ORIENTANDO NO SENTIDO DE RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA DE EXIGIBILIDADE, SOBRETUDO APÓS O JULGAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0136265-83.2013.4.02.5101, QUE ANULOU O ART. 17 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 195/2009 DA ANS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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