(DOC. VP 500.5195.1786.2039)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. 1.

Cuida-se embargos à execução opostos contra Município de Piraí, pretendendo o embargante seja reconhecida nulidade por cerceamento de defesa. 2. ISS é tributo sujeito a lançamento por homologação e a obrigação tributária não declarada pelo sujeito passivo no tempo e modo determinados pela legislação de regência está sujeita ao procedimento de constituição do crédito pelo Fisco, por meio do lançamento substitutivo. 3. No tributo cujo lançamento se faz por homologação nã

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