(DOC. VP 500.5117.4863.4170)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - CREDITAMENTO INDEVIDO - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE -

Pretensão de suspensão de exigibilidade do crédito tributário, sob a alegação de que é adquirente de boa-fé, razão pela qual não poderia ser responsabilizada pelo pagamento de ICMS por eventual declaração de inidoneidade da fornecedora - Possibilidade - Em vista do enunciado da Súmula 509 e do entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do Tema de Recursos Repetitivos 272, é lícito ao adquirente de boa-fé a utilização dos créditos de ICMS relativos a notas fiscais declarada

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