(DOC. VP 500.2140.7817.6454)

TJSP. Apelação. Aquisição de direitos creditórios por meio de cessão de crédito. Inexistência de abusividade das cláusulas contratuais. art. 296 do CC. O cedente deve garantir a solvência ao devedor. Entendimento consolidado pelo C. STJ. Improcedência da ação mantida nos termos do art. 252 do RITJSP

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