(DOC. VP 500.0605.4384.5345)

TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - OBSCURIDADE - AUSÊNCIA - EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1 -

Os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade, contradição ou suprir a omissão existente no julgado, não permitindo a rediscussão da matéria. 2 - Ausentes quaisquer dos vícios previstos no CPC, art. 1.022, incabível o acolhimento dos embargos de declaração.

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