(DOC. VP 499.9728.2939.4957)

TJSP. INÉPCIA RECURSAL -

Inocorrência - Recurso da autora que impugnou os fundamentos da decisão recorrida, apresentando seus requisitos de admissibilidade (art. 1.010, II e III, do CPC) - Preliminar rejeitada. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - Indevida inserção do nome da autora em cadastro de proteção ao crédito referente a contrato de empréstimo celebrado por pessoa distinta e não identificada - Não demonstrada existência de relação jurídica entre

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