(DOC. VP 499.7636.4069.4507)

TJSP. RECEBIMENTO DE BOLSA DE ESTUDOS.

Pretensão à reforma da decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado em ação objetivando o restabelecimento do pagamento de bolsa de estudos de 50% recebida pela autora, com fundamento na Lei Municipal 32/1978. Lei instituidora do benefício que foi revogada pela Lei Municipal 409/2022, regulamentada pelo Decreto 1.032/2023. Procedimento administrativo disciplinar e inquérito civil instaurados para apurar eventual incompatibilidade de horários entre os dois vínculos manti

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