(DOC. VP 499.5400.7756.5655)

TJSP. Habeas Corpus: indeferimento de pedido de prisão domiciliar. Prisão domiciliar: impossibilidade. Paciente gestante que não atende os requisitos do art. 117, da Lei de Execuções Penais. Assistência médica, ademais, prestada de forma adequada e regular pela unidade prisional. Ordem denegada

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