(DOC. VP 499.4107.7607.8542)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A PARTE AUTORA NÃO COMPROVOU A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE. DECISÃO MANTIDA. A

presunção de veracidade da alegação da parte de que é juridicamente pobre não é absoluta e pode ceder diante de outros elementos que se apresentem ao julgador. A declaração de hipossuficiência reveste-se de presunção relativa de veracidade, suscetível de ser elidida pelo julgador que entenda haver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. A assistência judiciária não se reveste do caráter de benevolência, mas se apresent

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote