(DOC. VP 499.3118.6739.1843) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS REQUERENTES CONTRA DISPOSIÇÃO QUE, DE OFÍCIO, FIXOU PRAZO PARA REAVALIAÇÃO MÉDICA DO INTERDITO. DESCABIMENTO.1. É INCABÍVEL A DECRETAÇÃO DE INTERDIÇÃO A PRAZO CERTO OU A FIXAÇÃO DE TERMO FINAL PARA O EXERCÍCIO DA CURATELA.2. TAMPOUCO SE MOSTRA PERTINENTE ASSINALAR PRAZO, NA SENTENÇA DE INTERDIÇÃO, PARA QUE O CURADOR SUBMETA O CURATELADO A REAVALIAÇÃO MÉDICA, ESPECIALMENTE EM CASOS COMO O DOS AUTOS, EM QUE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL CONSTATOU QUE A ENFERMIDADE MENTAL É PERMANENTE (NÃO POSSUI PROGNÓSTICO DE CURA).3. CESSANDO, EVENTUALMENTE, A CAUSA QUE LEVOU À INCAPACIDADE, DEVE SER AJUIZADA AÇÃO DE LEVANTAMENTO DE INTERDIÇÃO, POR QUEM DETENHA LEGITIMIDADE ATIVA.4. SENTENÇA PARCIALMENTE ANULADA. RECURSO NÃO CONHECIDO, PORQUE PREJUDICADO.

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