(DOC. VP 499.2937.5233.4943)

TJSP. RECLAMAÇÃO -

Insurgência contra decisão passível de recurso - Decisão interlocutória proferida em sede de cumprimento de sentença - Possibilidade de interposição de Agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC - Impossibilidade de utilização da Reclamação como sucedâneo recursal - Inadequação da via eleita - Extinção do processo, nos termos do art. 485, VI, do CPC

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