(DOC. VP 498.6581.4676.4418)

TJSP. Tráfico de Drogas - Fixação da pena-base no mínimo legal - Circunstâncias judiciais do CP, art. 59 e da Lei 11.343/06, art. 42 - Quantidade e diversidade dos entorpecentes apreendidos e antecedentes desabonadores justificam a majoração da reprimenda em um quinto. Segunda fase - Redução pela confissão espontânea - Pena intermediária que não pode ser fixada aquém do mínimo - Súmula 231 do E. STJ. Regime menos gravoso - Binômio da reprovabilidade da conduta e suficiência das sanções impostas - Inicial fechado adequado à gravidade concreta do delito e às circunstâncias pessoais do agente. Concessão da justiça gratuita - Hipossuficiência deverá ser comprovada no Juízo de execução. Recurso parcialmente provido

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