(DOC. VP 498.5790.8809.5385)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA -

Contrato de empréstimo consignado - R. sentença de procedência - Recursos de ambas as partes. DO RECURSO DO RÉU RESTITUIÇÃO EM DOBRO - Pretensão na determinação da restituição simples da quantia - Impossibilidade - Aplicação do atual entendimento do STJ - Desnecessidade de comprovação de má-fé - Desnecessidade de discussão da natureza do ato volitivo do réu - Ausência de comprovação de erro justificável pelo fornecedor de serviços - Restituição que deve ser realizada

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