(DOC. VP 498.3589.3568.5882)

TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. ADVENTO DA MAIORIDADE E COMETIMENTO DE CRIME NO INTERIOR DA INSTITUIÇÃO. PRISÃO FLAGRANCIAL CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DETERMINAÇÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA DE RETORNO DO PACIENTE AO DEGASE, NA HIPÓTESE DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO, PARA CONTINUIDADE DO PROCESSO SOCIOEDUCATIVO. IRRESIGNAÇÃO. PLEITO DE INVALIDAÇÃO DO DECISUM. DESCABIMENTO. NÃO SE VISLUMBRA DESACERTO NA DECISÃO QUESTIONADA. ACOLHER A PRETENSÃO VENTILADA NESTE WRIT, IMPLICARIA EM BENEFICIAR O PACIENTE POR SUA TORPEZA. SE O DOUTO MAGISTRADO A QUO ENTENDEU QUE O PROCESSO SOCIOEDUCATIVO AINDA DEVERIA TER PROSSEGUIMENTO, NÃO SOA MINIMAMENTE RAZOÁVEL QUE O PACIENTE, CASO TENHA A SUA PRISÃO PREVENTIVA DESCONSTITUÍDA, RECUPERE A SUA LIBERDADE, APÓS, EM TESE, COMETER OS CRIMES PELOS QUAIS FOI DENUNCIADO. LOGO, SE COLOCADO EM LIBERDADE, ANTES DE COMPLETAR 21 ANOS, NO PROCESSO EM QUE SE DECRETOU A SUA PRISÃO PREVENTIVA, DEVERÁ RETORNAR À INSTITUIÇÃO INDICADA PELA AUTORIDADE IMPETRADA, PARA DAR CONTINUIDADE À MEDIDA QUE LHE FOI IMPOSTA E CONTINUAR NO PROCESSO SOCIOEDUCATIVO, CONFORME BEM DECIDO NA DECISÃO ALVEJADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

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