(DOC. VP 498.1674.3091.6158)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO TCE. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E CERTEZA DO CRÉDITO NÃO AFASTADA. 1.

Alega o embargante que firmou acordo de delação premiada, no qual um dos benefícios era o afastamento (por compensação) de valores a que viesse a ser condenado em «ações cíveis ou de improbidade administrativa". 2. Multa imposta pelo TCE que tem caráter administrativo, não tendo natureza de sanção criminal ou de sanção civil decorrente de improbidade administrativa e, portanto, não está abarcada pelo pacto firmado, nem inserida na esfera de disponibilidade do Ministério Públ

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote