(DOC. VP 497.8868.3309.1722)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.

Transferência de veículos salvados. Alegação de que se faz necessário o pagamento do ICMS para deficientes que alienam o veículo antes de 04 (quatro) anos da aquisição. Descabimento. Conforme a legislação vigente, não há de se falar na incidência de ICMS resultantes da execução de contrato de seguro, envolvendo a transferência de veículos salvados. Precedentes. Recurso Desprovido

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