(DOC. VP 497.8290.1436.3712)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Determinação de intimação do devedor por edital. Irresignação do exequente. Cabimento. Necessidade de prévia intimação pessoal do devedor. Ausência de preenchimento dos requisitos dos CPC/2015, art. 256 e CPC/2015 art. 257 . Intimação ficta que foi determinada de forma precoce, ao alvedrio da lei. Existência de endereços não diligenciados nos autos, o que pode acarretar vício absoluto e perpétuo. Inaplicabilidade do disposto

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote